Título | Conteúdo | Data |
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Lei N.º 266/2017 – PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021 | 24 de julho de 2018 | |
Lei N.º 218/2013 – PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017 | 27 de outubro de 2017 |
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